REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO CIVIL - CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS
O Código Processual Civil Português é o conjunto de normas que regulam o processo civil no território português. Foi aprovado em 2013 e entrou em vigor em março de 2014, substituindo o antigo Código de Processo Civil de 1961.
O Código Processual Civil Português tem como objetivo principal garantir a efetividade do processo, assegurando o direito à tutela judicial efetiva. Para tal, estabelece regras claras e precisas para a condução do processo, bem como para a aplicação da lei processual.
O Código Processual Civil Português é composto por vários títulos que regulamentam diferentes aspectos do processo civil, tais como: a competência dos tribunais, a instrução processual, a apresentação de documentos, a audiência de instrução e julgamento, a apelação, a revisão, entre outros.
A competência é um dos aspectos mais importantes regulados pelo Código Processual Civil Português. De acordo com as regras estabelecidas no código, a competência para julgar uma causa é determinada pelo valor da ação, pela natureza da questão, pelo local onde ocorreu o fato, entre outros critérios. Além disso, o código também regula a possibilidade de renúncia à competência, bem como a possibilidade de suspeição ou impedimento do juiz.
A instrução processual é outro aspecto importante regulado pelo Código Processual Civil Português. O código estabelece as regras para a realização de audiências de instrução e julgamento, para a apresentação de documentos, para a produção de provas, entre outros aspectos. Além disso, o código também regula a possibilidade de o juiz requerer informações ou esclarecimentos adicionais, bem como a possibilidade de o juiz determinar perícias ou outros atos necessários para o esclarecimento dos fatos.
O Código Processual Civil Português também regula a apresentação de documentos no processo civil. De acordo com as regras estabelecidas no código, os documentos devem ser apresentados no prazo estabelecido pelo juiz, e devem ser autenticados caso sejam apresentados fora do processo. Além disso, o código também regula a possibilidade de o juiz requerer a apresentação de documentos adicionais, bem como a possibilidade de o juiz determinar a realização de buscas e apreensões para a obtenção de documentos relevantes para o processo.
A audiência de instrução e julgamento é outro aspecto regulado pelo Código Processual Civil Português. O código estabelece regras claras e precisas para a realização da audiência, incluindo a possibilidade de realização de debates e interrogatórios, a apresentação de provas e a produção de outros atos processuais. Além disso, o código também regula a possibilidade de o juiz decidir a causa sem a realização de audiência, caso entenda que todas as provas necessárias já foram produzidas e que não há necessidade de realização de mais atos processuais.
A apelação é outro aspecto regulado pelo Código Processual Civil Português. O código estabelece regras claras e precisas para a interposição de apelações, incluindo os prazos para apresentação, os requisitos necessários para a interposição, entre outros aspectos. Além disso, o código também regula a possibilidade de o juiz aceitar ou rejeitar a apelação, bem como a possibilidade de o juiz reformar, revogar ou confirmar a decisão recorrida.
A revisão é outro aspecto regulado pelo Código Processual Civil Português. O código estabelece regras claras e precisas para a interposição de pedidos de revisão, incluindo os prazos para apresentação, os requisitos necessários para a interposição, entre outros aspectos. Além disso, o código também regula a possibilidade de o juiz aceitar ou rejeitar o pedido de revisão, bem como a possibilidade de o juiz reformar, revogar ou confirmar a decisão revisada.
Em resumo, o Código Processual Civil Português é um conjunto de normas que regulam o processo civil no território português, tendo como objetivo principal garantir a efetividade do processo e assegurar o direito à tutela judicial efetiva. O código regula diversos aspectos do processo civil, incluindo a competência dos tribunais, a instrução processual, a apresentação de documentos, a audiência de instrução e julgamento, a apelação, a revisão, entre outros.
