Acção Executiva

A ação executiva é um processo judicial destinado à satisfação de um direito reconhecido ao exequente (credor) em virtude de uma sentença, um título executivo ou um acordo de pagamento não cumprido pelo executado (devedor). A ação executiva pode ser iniciada por qualquer pessoa que detenha um título que lhe confira o direito a exigir de outrem uma prestação.

Início da Acção Executiva

A acção executiva inicia-se com a apresentação de um requerimento executivo no tribunal competente. Este requerimento deve ser acompanhado do título executivo e conter a indicação do valor da dívida, a identificação das partes e a descrição dos bens a penhorar, se for o caso.

O título executivo é um documento que comprova a existência de uma dívida líquida, certa e exigível. Podem servir de título executivo, por exemplo, uma sentença que condena o devedor ao pagamento de uma quantia, uma letra, uma factura, um contrato com força executiva, entre outros.

Fase de Citacão e Oposição

Após a apresentação do requerimento executivo, o juiz procede à verificação do título e, se o considerar válido, ordena a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 10 dias ou apresentar oposição à execução.

Se o executado apresentar oposição, instaura-se uma fase de contraditório, em que o exequente pode responder à oposição e o juiz decide sobre a procedência ou improcedência da mesma.

Penhora de Bens

Se o executado não pagar nem se opuser à execução, o agente de execução procede à penhora de bens do executado. A penhora é um acto judicial que visa apreender bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.

Na penhora, respeita-se o princípio de que a execução deve realizar-se pelo modo que seja menos oneroso para o devedor. Assim, a lei estabelece uma ordem preferencial de bens a penhorar, que privilegia os bens de maior liquidez e menor valor sentimental para o devedor.

Venda de Bens e Pagamento ao Credor

Após a penhora, procede-se à venda dos bens penhorados, que pode ser realizada por negociação particular, venda direta ou leilão eletrónico. O produto da venda destina-se a pagar as custas do processo e a dívida ao credor.

Se a venda dos bens não for suficiente para pagar a dívida na totalidade, o credor tem o direito de requerer a penhora de outros bens do devedor. Se, pelo contrário, a venda render mais do que o valor da dívida, o saldo é entregue ao devedor.

A ação executiva termina quando a dívida é integralmente paga, quando se verifique que o devedor não possui bens penhoráveis ou quando o credor desista da execução.

Quando e Por Que uma Penhora é Usada

Na acção executiva, a penhora é utilizada como meio de garantir a satisfação do crédito do exequente quando o executado não cumpre voluntariamente a sua obrigação. A penhora ocorre após a citação do executado para pagamento da dívida, no caso deste não proceder ao pagamento nem apresentar oposição à execução.

A penhora permite imobilizar bens do devedor, retirando-o da sua livre disposição e destinando-o à satisfação do crédito. Este é um mecanismo essencial para garantir a eficácia da acção executiva, uma vez que assegura que o devedor não se desfaz do seu património para se furtar ao pagamento da dívida.

A Penhora

A penhora inicia-se com a identificação dos bens penhoráveis do executado. O agente de execução é o responsável por localizar e identificar esses bens, podendo para tal proceder a diligências de pesquisa.

Uma vez identificados os bens, procede-se à sua apreensão e registo. Os bens apreendidos são depois avaliados, tendo em vista a sua venda. É de salientar que a penhora deve limitar-se ao necessário para o pagamento do crédito exequendo e das despesas da execução.

Bens que Podem Ser Penhorados

Os bens que podem ser objecto de penhora são todos aqueles que integram o património do executado e que sejam susceptíveis de avaliação pecuniária. No entanto, a lei Portuguesa estabelece algumas excepções, ou seja, bens que, apesar de pertencerem ao devedor, não podem ser penhorados. São exemplos desses bens inpenhoráveis:

• Os bens de uso pessoal do executado e dos seus familiares;

• Os vencimentos, salários e prestações sociais, salvo por dívidas de alimentos;

• Os instrumentos de trabalho;

• Os bens que integram o lar familiar, tais como mobiliário e electrodomésticos.

Estas limitações visam proteger o direito ao mínimo existencial do devedor e garantir que, apesar da execução, este possa manter uma vida digna.

Análise de Casos

A análise de casos notáveis pode ajudar a entender como a lei funciona na prática e ilustrar algumas das complexidades que podem surgir em uma acção executiva. Abaixo, são apresentados dois casos hipotéticos que mostram alguns aspectos distintos do processo.

Caso 1: Penhora de Vencimento

Num primeiro caso, imagine-se um individuo que, após vários anos a pagar regularmente o empréstimo à habitação, perde o emprego e não consegue cumprir com as suas obrigações perante o banco. O banco decide então recorrer à via executiva para recuperar o montante em dívida.

Neste caso, o tribunal pode ordenar a penhora de parte do vencimento do devedor. Contudo, a lei Portuguesa estabelece limites à penhora de salários para garantir que o devedor tenha o suficiente para viver de forma digna. Assim, de acordo com o Código de Processo Civil, apenas uma parte do salário (que exceda o salário mínimo nacional) pode ser penhorada.

Caso 2: Penhora do Imóvel de Habitação Própria e Permanente

Num segundo caso, considere-se um individuo que contraiu um empréstimo para abrir um negócio. O negócio não correu bem e o individuo não conseguiu pagar o empréstimo. O credor decide então iniciar uma acção executiva para recuperar o montante em dívida e pede a penhora do imóvel do devedor, que é a sua habitação própria e permanente.

Neste caso, o Código de Processo Civil estabelece que a casa de morada de família só pode ser penhorada por dívidas fiscais ou por dívidas contraídas com a aquisição, melhoramento, construção ou conservação do próprio imóvel. Portanto, o imóvel não poderia ser penhorado para pagar a dívida do empréstimo para o negócio.

Estes dois exemplos mostram que a acção executiva e a penhora são processos complexos, que requerem a análise cuidada do tipo de dívida, do título executivo e dos bens do devedor. Mostram também que a lei Portuguesa busca um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a proteção do devedor.

Conclusão

Tivemos a oportunidade de explorar a acção executiva no Direito PORTUGUÊS, um instrumento essencial na efetivação dos direitos dos credores. Compreendemos que a acção executiva é o meio processual através do qual o credor de uma dívida pode compelir judicialmente o devedor a cumprir uma obrigação certa, líquida e exigível.

Ao nos debruçarmos sobre o processo de acção executiva, constatamos a sua complexidade e as várias fases que o compõem, desde a citação do devedor até à penhora e venda dos bens. Observamos também que o processo é norteado por princípios fundamentais, como a adequação e a eficiência, que procuram assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor e a proteção ao devedor.

Numa abordagem mais específica, examinamos a questão das penhoras. Este instituto jurídico, apesar de muitas vezes visto com desagrado, é a forma mais direta e eficaz de garantir o direito do credor. Entretanto, a lei PORTUGUESA estabelece limites e proteções para assegurar que a dignidade do devedor seja respeitada, como a impenhorabilidade de parte do salário e da casa de morada de família.

Finalmente, através da análise de casos hipotéticos, conseguimos ver a acção executiva e as penhoras em ação. Estes exemplos ilustraram algumas das complexidades e desafios que podem surgir durante o processo, bem como o modo como a lei PORTUGUESA busca equilibrar os interesses em jogo.

Como tendências futuras, podemos observar um contínuo esforço do legislador PORTUGUÊS em tornar a acção executiva cada vez mais eficiente e menos burocrática, sempre respeitando os direitos e garantias dos devedores. Neste sentido, é provável que vejamos alterações legislativas e tecnológicas que visam agilizar o processo e torná-lo mais acessível.