Imobiliário | Novo pacote legislativo sobre habitação: como afetará a actividade dos Promotores Imobiliários?
O Governo Português aprovou um pacote de medidas significativo para o mercado imobiliário, em resposta às críticas dos promotores imobiliários sobre a morosidade e custos dos processos de licenciamento junto das entidades públicas municipais. O pacote de medidas tem um grande impacto no setor da promoção, construção e desenvolvimento de projetos imobiliários, especialmente nos promotores imobiliários e no licenciamento para a construção de imóveis.
A primeira medida estrutural no âmbito dos processos de licenciamento urbano é que os projetos de arquitetura e especialidades não precisarão mais da aprovação das entidades públicas municipais competentes. Em vez disso, serão acompanhados por termos de responsabilidade dos projetistas, transferindo o ônus para estes, que estarão sujeitos a coimas cujos valores ainda não foram determinados. O Governo Português irá também considerar como solidariamente responsáveis os promotores e construtores de projetos desenvolvidos e suportados pelos referidos termos de responsabilidade, a fim de minorar o ônus colocado sobre os projetistas.
A segunda medida é para garantir que as entidades públicas não fiquem com os processos de licenciamento por períodos superiores aos legalmente consignados. O Governo Português irá passar a aplicar juros de mora às entidades públicas com poder decisório ou com competências para emitir pareceres no âmbito do processo de licenciamento. Esses juros de mora serão abatidos às taxas a pagar pelos promotores. Caso os juros sejam superiores às taxas referidas, os seus montantes serão abatidos em sede de impostos sobre o rendimento de pessoas coletivas - IRC.
A terceira medida é para aumentar a oferta de habitação. O Governo Português irá permitir que terrenos classificados atualmente para uso de comércio e serviços possam ser utilizados para usos habitacionais sem a necessidade de proceder à alteração do uso dos solos. Essa medida poderá ser importante para aumentar a oferta de habitação, especialmente em áreas urbanas onde há escassez de terrenos disponíveis para a construção de novas habitações.
Por último, o Estado Português irá disponibilizar, através de concursos públicos, terrenos e/ou edifícios públicos para a construção de habitações a preços acessíveis, beneficiando tanto as cooperativas de habitação como os promotores e construtores privados. Isso deve ajudar a reduzir os preços da habitação e melhorar o acesso à habitação para um maior número de pessoas.
Embora essas medidas tenham sido anunciadas, elas ainda estão sujeitas a discussão pública até o dia 16 de março de 2023. Até lá, os diversos intervenientes no setor terão oportunidade de se pronunciar sobre o mérito das mesmas, o que pode levar a possíveis alterações ou mesmo reversões.
