Novas regras no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) em Portugal
A Lei do Orçamento do Estado para 2023 trouxe novas regras para o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), afetando diretamente o investimento imobiliário.
As mudanças incluem a atualização dos escalões para a determinação da taxa de IMT aplicável à transmissão de prédios urbanos habitacionais, a inclusão do valor dos criptoativos na base tributável de IMT, além de novas restrições aos regimes de permuta de imóveis e de isenção pela aquisição de prédios para revenda.
No que diz respeito à permuta de imóveis, o novo Orçamento do Estado tornou mais difícil o acesso a este benefício, exigindo que, se algum dos imóveis permutados for vendido no prazo de um ano, se inicie um prazo de 30 dias para liquidar o IMT sobre o valor total.
Quanto à isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, agora é exigido que o adquirente tenha revendido pelo menos um imóvel nos dois anos anteriores para beneficiar da isenção.
Essas mudanças representam um retrocesso no sistema fiscal e podem levar a uma diminuição do crescimento econômico do país, considerando o papel importante do investimento imobiliário na economia. Resta saber o que o próximo Orçamento do Estado reserva para o setor imobiliário.
Além disso, as novas regras relativas à tributação de criptoativos também afetam o investimento imobiliário. O valor dos criptoativos agora será incluído na base tributável de IMT, o que pode aumentar significativamente o valor do imposto a pagar na compra de um imóvel.
Essas mudanças no Orçamento do Estado podem ter um impacto negativo no investimento imobiliário em Portugal, que tem sido um motor importante da economia nos últimos anos. As restrições ao regime de permuta de imóveis e à isenção pela aquisição de prédios para revenda podem limitar a atividade dos investidores imobiliários e diminuir a sua rentabilidade.
É importante acompanhar de perto as mudanças na legislação tributária e imobiliária, a fim de tomar decisões informadas e minimizar o impacto das alterações na atividade de investimento imobiliário.
