O NOVO BALCÃO DO ARRENDATÁRIO E DO SENHORIO (BAS): UMA TRANSFORMAÇÃO NO ARRENDAMENTO

No dia 16 de fevereiro de 2024, marcou-se um novo capítulo na gestão do arrendamento em PORTUGAL com a entrada em vigor da Portaria n.º 49/2024. Este diploma legal vem substituir o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) pelo Novo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), introduzindo modificações significativas com o objetivo de simplificar e agilizar os procedimentos especiais de despejo e de injunção em matéria de arrendamento. Este artigo visa explorar a fundo as nuances desta nova regulamentação, elucidando as mudanças e as suas implicações para arrendatários e senhorios sob a luz do Direito PORTUGUÊS.

1: Visão Geral do BAS

O BAS surge como uma plataforma eletrónica destinada a centralizar e facilitar a tramitação dos procedimentos de despejo e injunção em matéria de arrendamento, promovendo uma maior eficiência e acessibilidade para as partes envolvidas. Esta secção detalha a estrutura e o funcionamento do BAS, oferecendo uma base sólida para compreender as mudanças implementadas.

2: Procedimentos Eletrónicos e Notificações

A digitalização dos procedimentos tramitados pelo BAS representa um avanço significativo em direção à modernização da justiça administrativa em PORTUGAL. Aqui, discute-se o processo de notificação eletrónica e as implicações desta mudança para a agilidade e transparência dos processos de despejo.

3: Pagamento de Rendas pelo IHRU, I.P.

Uma das alterações mais relevantes introduzidas pela Portaria n.º 49/2024 é o papel do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I.P.) no pagamento das rendas em atraso. Esta secção explora o mecanismo de interoperabilidade entre o BAS e o IHRU, I.P., analisando como essa nova disposição pode afetar a dinâmica entre arrendatários e senhorios.

4: Intervenção de Agentes na Execução do Despejo

A nova regulamentação redefine o papel dos agentes de execução, notários e oficiais de justiça nos procedimentos de despejo. A análise foca nas implicações desta mudança para o processo de despejo, particularmente em casos tramitados exclusivamente no tribunal.

5: Garantias dos Arrendatários em Situação de Carência

Complementarmente, a Portaria n.º 50/2024 estabelece garantias adicionais para arrendatários em situação de carência económica. Este capítulo dedica-se a discutir estas garantias e o seu impacto na proteção dos direitos dos arrendatários, avaliando a eficácia destas medidas no contexto do BAS.

Conclusão

O BAS representa um marco na reforma dos procedimentos de arrendamento em PORTUGAL, prometendo maior eficiência e justiça no tratamento das questões de despejo e injunção. Este artigo conclui com uma reflexão sobre as potenciais consequências desta reforma, tanto para o mercado de arrendamento como para o sistema jurídico PORTUGUÊS em geral.